Política de Privacidade

Por respeito à sua Privacidade, a PEC Engenharia desenvolveu esta política que se destina a transmitir aos Clientes e a todos os Colaboradores da PEC Engenharia, os termos do tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação relativa a Proteção de Dados Pessoais, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 (lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD), e demais.

1. Qual é a definição de “Dados Pessoais”?

Dados Pessoais, de acordo com o artigo 4.º, alínea 1) do RGPD, correspondem “(…) à informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.

1. O que se define por “Tratamento de Dados Pessoais”?

De acordo com o artigo 4.º, alínea 2), do RGPD, tratamento de dados pessoais define-se como “uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.”

• Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

A entidade Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais é a PEC Engenharia, Sociedade por Quotas, que tem como atividade trabalhos de engenharia civil e certificação energética, com sede na Zona Industrial, Rua F, Lote H6, 6000-459 Castelo Branco, com o NIPC 510610404.

1. Quais são os dados pessoais recolhidos e quando e como é que irão ser tratados?

A PEC Engenharia assegura que são apenas recolhidos os dados adequados, pertinentes e limitados aos necessários de acordo com as finalidades para as quais são tratados.

1. Clientes, fornecedores: dados de identificação, profissionais ou de faturação, e quaisquer outros dados pessoais cujo tratamento seja necessário à execução de contrato ou para o cumprimento de obrigações legais;
2. Pedidos de contacto: dados de identificação.
3. Subscrição de Newsletter: dados de identificação.

A PEC Engenharia não procede ao tratamento de categorias de dados sensíveis, bem como ao tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

1. Quais são as finalidades do tratamento de dados pessoais?

O tratamento dos dados pessoais será efetuado de acordo à execução da prestação de serviços nas Áreas de Construção e da Engenharia, gestão contabilística, fiscal e financeira, proteção de pessoas e segurança, envio de informações relacionadas com a prestação dos nossos serviços e para cumprimento de obrigações legais.

1. Quais são os fundamentos jurídicos para o tratamento de dados?

Só haverá tratamento de dados pessoais apenas quando existir fundamento jurídico que o justifique. 

Assim os fundamentos jurídicos são:

• Execução/cumprimento de um contrato no qual o titular dos dados seja parte, bem como para a execução de diligências pré-contratuais;
• Cumprimento de uma obrigação legal a que a PEC Engenharia esteja sujeita;
• Consentimento dado pelo Titular para o tratamento dos seus dados para uma ou mais finalidades específicas.

 

• Por quanto tempo são armazenados os seus dados?

Os dados pessoais recolhidos por nós são conservados durante a vigência da relação de prestação de serviços e/ou contratual estabelecida, sem prejuízo da necessidade de conservação por um prazo superior para cumprimento de obrigações legais.

• E quanto às transferências internacionais de dados?

A PEC Engenharia realizará o tratamento dos dados do Titular dentro do território do Espaço Económico Europeu (EEE).

1. Quais são os seus direitos como titular dos dados?

A PEC Engenharia compromete-se a respeitar os direitos dos titulares dos dados, conforme estabelecido no RGPD.

Assim, o titular de dados pode exercer os seguintes Direitos:

1. Direito de acesso: O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações respeitantes às finalidades do tratamento, categorias dos dados pessoais, destinatários, prazo de conservação e existência de decisões automatizadas;
2. Direito de retificação: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
3. Direito ao apagamento dos dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, quando se aplique um dos seguintes motivos: os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade original, ou foi retirado o consentimento, ou o titular exerceu o seu direito de oposição, ou os dados foram tratados ilicitamente;
4. Direito à limitação do tratamento: O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se contestar a exatidão dos dados ou se o tratamento for ilícito;
5. Direito de portabilidade dos dados: O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática;
6. Direito de oposição: O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.

Para poder exercer os seus direitos pode contactar-nos através do endereço de email apoioaocliente@pecengenharia.pt ou através de carta registada para o endereço Avenida General Humberto Delgado Nº 70 2º Esq, 6000-081 Castelo Branco , de forma assegurarmos uma resposta cuidada, adequada e célere.

Se pretender, poderá junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), apresentar uma reclamação, através:

• Carta: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 – Lisboa
• E-mail: Endereço Eletrónico: geral@cnpd.pt
• Website: www.cnpd.pt

1. E quais são as medidas de Proteção de Dados Pessoais utilizadas pela PEC Engenharia?

A PEC Engenharia aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores, incluindo utilização de servidores seguros, firewalls, encriptação de dados de aplicações e de comunicações.

PEDIR PARA CONFIRMAR AS MEDIDAS EXISTENTES NA PEC

1. Como ficar a conhecer qualquer alteração/atualização da presente Política de Privacidade?

Esta política de privacidade pode ser modificada a qualquer altura pela PEC Engenharia sempre que for necessário, sendo essas eventuais alterações publicitadas no website https://pecengenharia.pt/ sem prejuízo da sua consulta periódica.

A versão divulgada é a que se encontra atualmente em vigor.

Castelo Branco, 24 de abril de 2023